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Siscomex inclui produtos em tratamento do Ibama

Portal Único Siscomex

Notícia publicada em 23 de abril informa que determinadas exportações de produtos das NCM 03048930 e 03048990 exigirão LPCO do Ibama a partir de 30 de abril de 2026.

Edição ClassifAi · 14/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.

A Notícia Siscomex Exportação nº 014/2026 foi publicada em 23 de abril de 2026 e informa uma exigência com início em 30 de abril de 2026. A partir dessa data, determinadas exportações enquadradas nas NCM indicadas passam a exigir o LPCO de “Recursos Pesqueiros Congelados ou resfriados e seus subprodutos”, no Portal Único Siscomex, com anuência do Ibama.

A exigência alcança a NCM 03048930 quando o produto for garoupa da espécie Acanthistius spp. e se tratar de espécie ameaçada. Também alcança a NCM 03048990 quando o produto classificado como “Outros” corresponder a espécie ameaçada. Nessas situações, o atributo ATT_16100 deve assumir o valor “sim”.

Para os demais produtos classificados nas mesmas NCM, com o atributo ATT_16100 no valor “não”, a fonte informa monitoramento pelo Ibama por meio do Tratamento Administrativo E0245. A notícia foi publicada por solicitação do Instituto e menciona como fundamento as Portarias MMA nº 445/2014 e nº 148/2022, as Leis nº 9.605/1998 e nº 11.959/2009 e a Portaria Secex nº 65/2020.

O que observar na sua operação

A data de publicação é 23/04/2026 e o início informado é 30/04/2026. Quais produtos das NCM 03048930 e 03048990 atendem à condição de espécie ameaçada? Quando o ATT_16100 deve ser informado como “sim” ou “não”?

Ler a publicação completa em Portal Único Siscomex ↗
Como interpretar esta notícia

A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.