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Solução de Consulta trata benefícios de PE e importação por conta e ordem

Imprensa Nacional

A Solução de Consulta nº 175, datada de 18 de setembro de 2026, considera sujeitos à incidência de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep determinados benefícios fiscais do Prodepe-importação e do PEAP recebidos por empresas que importam por conta e ordem de terceiros.

Edição ClassifAi · 15/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.

A orientação alcança os benefícios fiscais do Prodepe-importação e do Programa de Estímulo à Atividade Portuária (PEAP), concedidos a empresas importadoras por conta e ordem de terceiros. Segundo o ato, esses valores são receitas de titularidade definitiva das empresas e têm natureza de subvenções para custeio ou operação.

No IRPJ, a incidência foi indicada para empresas no regime de apuração pelo lucro real; na CSLL, para aquelas sujeitas ao resultado ajustado. A solução afirma que o tratamento alcança benefícios recebidos antes ou a partir da vigência da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023.

Para a Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep, o ato também aponta incidência no regime não cumulativo, com o mesmo recorte temporal em relação à Lei nº 14.789/2023. A solução é parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 175, de 12 de setembro de 2025.

O documento é a Solução de Consulta nº 175, de 18 de setembro de 2026, e teve publicação no Diário Oficial da União em 22 de setembro de 2026. A data de publicação não foi apresentada como declaração de assinatura ou de vigência.

O que observar na sua operação

O tratamento alcança quais empresas importadoras por conta e ordem? Como distinguir a data do ato, a publicação e a vigência da Lei nº 14.789/2023?

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Como interpretar esta notícia

A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.