ClassifAi — Precisão que gera confiança.
← Notícias

Monitoramento eletrônico passa ao regime cumulativo de PIS/Pasep e Cofins

Imprensa Nacional

A Solução de Consulta nº 8.018, de 9 de junho de 2026, diferencia o tratamento tributário do monitoramento eletrônico de segurança antes e depois da Lei nº 14.967/2024 e declara parcialmente ineficaz a consulta quanto a dúvidas sem dispositivo legal identificado.

Edição ClassifAi · 15/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.

A Solução de Consulta nº 8.018, datada de 9 de junho de 2026 e vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 228/2025, trata do regime de apuração aplicável a serviços de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança e de uma hipótese de ineficácia parcial em consulta tributária. A publicação no DOU ocorreu em 22 de setembro de 2026; essa data não é apresentada como data do ato nem como indicação de vigência.

Para o período sob a Lei nº 7.102/1983, a solução afirma que o monitoramento eletrônico não era exclusivo de empresas especializadas de vigilância. Assim, prestadoras sem autorização do Departamento de Polícia Federal como empresas de vigilância, quando tributadas pelo lucro real, estavam sujeitas ao regime não cumulativo do PIS/Pasep.

A partir da Lei nº 14.967/2024, que revogou a Lei nº 7.102/1983, o monitoramento passou a ser enquadrado como serviço de segurança privada. Segundo a solução, as pessoas jurídicas que exercem essa atividade ficam obrigatoriamente no regime cumulativo do PIS/Pasep, mesmo com tributação do imposto de renda pelo lucro real, abrangendo todas as suas receitas.

A mesma mudança de enquadramento é aplicada à Cofins: antes, nas condições descritas para o período da Lei nº 7.102/1983, incidia o regime não cumulativo; após a Lei nº 14.967/2024, a atividade passou ao regime cumulativo, inclusive para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e sobre todas as suas receitas.

No âmbito do processo administrativo fiscal, a consulta é considerada ineficaz quando não identifica o dispositivo da legislação tributária e aduaneira cuja aplicação suscita dúvida ou quando busca assessoramento jurídico ou contábil-fiscal da Receita Federal. A solução fundamenta esse ponto no art. 27, incisos II e XIV, da Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021.

O que observar na sua operação

O enquadramento alcança quais receitas das empresas? Como se distingue a data do ato da publicação no DOU? Em que situações a consulta é considerada parcialmente ineficaz?

Ler a publicação completa em Imprensa Nacional ↗
Como interpretar esta notícia

A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.