Solução de Consulta 8.017 aborda regime de PIS/Pasep e Cofins para monitoramento de segurança
A Receita Federal vinculou a solução à Cosit nº 228/2025 e distinguiu o tratamento aplicável ao monitoramento eletrônico antes e depois da Lei nº 14.967/2024, além de registrar hipótese de ineficácia parcial em consulta tributária.
Edição ClassifAi · 15/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.
A Solução de Consulta nº 8.017, ato datado de 12 de maio de 2026, trata da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre serviços de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança. O ato foi vinculado à Solução de Consulta Cosit nº 228, de 30 de outubro de 2025.
Segundo a solução, durante a vigência da Lei nº 7.102/1983, o monitoramento eletrônico não era exclusivo de empresas especializadas de vigilância. Prestadores sem autorização do Departamento de Polícia Federal como empresas de vigilância, quando tributados pelo lucro real, eram enquadrados no regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins.
Após a promulgação da Lei nº 14.967/2024, que revogou a Lei nº 7.102/1983, a atividade passou a ser considerada serviço de segurança privada. Para as pessoas jurídicas que atuam nesse segmento, a solução aponta a submissão obrigatória ao regime cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins, inclusive quando a tributação do imposto de renda se baseia no lucro real, abrangendo todas as receitas nesse regime.
Na parte de processo administrativo fiscal, a consulta é considerada parcialmente ineficaz quando não identifica o dispositivo da legislação tributária e aduaneira relacionado à dúvida e busca assessoramento jurídico ou contábil-fiscal da Receita Federal. A publicação indicada no cabeçalho do DOU é de 21 de setembro de 2026, data que não se confunde com a data do ato nem comprova sua vigência.
O que observar na sua operação
A mudança alcança quais períodos e situações de prestação? Como o regime se aplica às receitas da atividade? Qual é o efeito da ineficácia parcial da consulta?
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A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.
