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Anvisa defere petições e disciplina instruções de uso

Imprensa Nacional

A Resolução-RE nº 3.656, de 17 de setembro de 2026, publicada em 21 de setembro, defere petições de produtos para saúde e estabelece regras para o carregamento de instruções de uso no repositório documental de dispositivos médicos.

Edição ClassifAi · 15/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.

A Resolução-RE nº 3.656, de 17 de setembro de 2026, defere petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde. O ato entra em vigor na data de sua publicação, que o metadado do Diário Oficial da União indica como 21 de setembro de 2026; a fonte não declara que essa seja a data de assinatura.

O carregamento das instruções de uso no repositório documental de dispositivos médicos disponível no portal da Anvisa é obrigatório. A responsabilidade é da empresa que notificou ou registrou o produto, que também atesta a concordância do conteúdo com a legislação vigente e sua consistência com o produto regularizado.

O prazo indicado é de até 30 dias após a publicação no Diário Oficial da União dos novos produtos notificados ou registrados e das alterações de produtos já notificados ou registrados. A disposição remete aos dispositivos correspondentes das RDCs nº 751, de 2022, e nº 830, de 2023.

O anexo relaciona empresas, nomes comerciais, números de processo e registro e petições ou expedientes abrangidos. A publicação informa 53 processos e 30 empresas, com os dados individualizados apresentados na relação anexa.

O que observar na sua operação

Quais produtos e petições estão relacionados no anexo? Em quais situações se conta o prazo de 30 dias? Como se distinguem a data do ato, a publicação e a vigência?

Ler a publicação completa em Imprensa Nacional ↗
Como interpretar esta notícia

A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.