Transferência de veículo consular é liberada para pessoa física sem privilégio diplomático
Ato Declaratório Executivo nº 94 autoriza a transferência de um veículo consular identificado no ato para outra pessoa física, sem privilégios diplomáticos e sem pagamento de tributos por efeito da depreciação total. A publicação ocorreu em 21 de setembro de 2026.
Edição ClassifAi · 15/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.
O Ato Declaratório Executivo nº 94, datado de 14 de setembro de 2026, trata da transferência de propriedade de um veículo consular. A data de 21 de setembro de 2026 corresponde à publicação no Diário Oficial da União, conforme metadado da fonte, e não comprova assinatura nem vigência.
Após a publicação do ato no Diário Oficial da União, o veículo MINI JCW COUNTRYMAN, ano de fabricação 2022 e ano-modelo 2023, pertencente a QIANG RONG e desembaraçado com privilégio diplomático, fica liberado para transferência a ZHIMING CHEN, como pessoa física sem privilégios diplomáticos. O ato registra a dispensa do pagamento de tributos em razão da depreciação total do bem.
A eficácia do ato perante o Departamento de Trânsito está condicionada à apresentação de cópia de sua publicação no Diário Oficial da União. A delimitação envolve o veículo e os respectivos equipamentos de série identificados no ato, além dos dados de chassi, placa, cor e da declaração de importação nele informados.
O que observar na sua operação
Qual é a relação entre a data do ato, a data de publicação e seus efeitos perante o Departamento de Trânsito? A transferência alcança quais veículo e equipamentos identificados no ato? Qual documento condiciona os efeitos perante o órgão de trânsito?
Ler a publicação completa em Imprensa Nacional ↗Como interpretar esta notícia
A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.
