Receita aprova 16.176 selos de controle para selagem no exterior
Ato declaratório datado de 23 de setembro de 2026 autoriza o fornecimento de selos do tipo uísque/amarelo à Dubar Indústria e Comércio de Bebidas, com prazo de 15 dias para pagamento e retirada após a publicação.
Edição ClassifAi · 16/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.
O Ato Declaratório Executivo REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB nº 1.480 aprova o fornecimento de 16.176 selos de controle do tipo uísque/amarelo para selagem no exterior. A autorização beneficia a Dubar Indústria e Comércio de Bebidas Ltda., estabelecimento localizado em Jundiaí (SP) e inscrito no Registro Especial nº 08124/0055.
Os selos correspondem a 16.176 garrafas de Cutty Sark. Desse total, 10.896 garrafas têm 700 ml e estão distribuídas em 908 caixas, enquanto 5.280 garrafas têm 1.000 ml e estão acondicionadas em 440 caixas. A fabricante indicada é a Glen Turner Company Ltd., do Reino Unido ou da Scotland, conforme a descrição de cada lote.
O estabelecimento interessado deve cumprir as obrigações previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013, especialmente efetuar o pagamento dos selos e retirá-los em até 15 dias contados da publicação do ato. O descumprimento desse prazo pode fazer com que a autorização para a importação fique sem efeito.
O ato é datado de 23 de setembro de 2026, foi publicado no Diário Oficial da União em 24 de setembro de 2026 e entra em vigor na data de sua publicação. A síntese se refere ao fornecimento específico de selos e aos produtos descritos no próprio ato.
O que observar na sua operação
Qual é o prazo contado a partir da publicação? Qual autorização pode ficar sem efeito? A que produtos o fornecimento se refere?
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A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.
