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Receita alfandega 36 tanques de granéis líquidos em São Luís

Imprensa Nacional

Ato da SRRF03 declara alfandegados, em caráter precário, 36 tanques administrados pela Santos Brasil no Itaqui, com vigência até 14 de agosto de 2041 e entrada em vigor na data de publicação.

Edição ClassifAi · 16/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.

O Ato Declaratório Executivo SRRF03 nº 5, datado de 23 de setembro de 2026, declarou alfandegados 36 tanques para armazenamento de granéis líquidos no município de São Luís (MA), administrados pela Santos Brasil Participações S/A. A publicação no Diário Oficial da União ocorreu em 24 de setembro de 2026, data prevista para a entrada em vigor do ato.

O alfandegamento foi concedido em caráter precário e tem prazo de vigência até 14 de agosto de 2041. Os tanques estão nos setores IQI 3, IQI 11 e IQI 12, na área do Itaqui, com capacidade total de armazenagem de 199.804,61 m³; o ato também informa que a área é isolada, possui acesso restrito e controle permanente e se conecta ao Porto Público Organizado do Itaqui por tubulações permanentes.

O recinto poderá movimentar e armazenar granéis líquidos, identificados no ato como combustível, nas operações aduaneiras autorizadas indicadas na Portaria RFB nº 143, de 2022, além de operar o regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação. Para uso no Siscomex, permanece o código 3.93.22.06, sob jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto de São Luís, responsável pela fiscalização aduaneira ininterrupta.

A unidade foi dispensada de instalações e recursos específicos previstos no ato, incluindo espaço exclusivo para mercadorias retidas ou apreendidas, canil, equipamento de inspeção não invasiva, câmeras dedicadas à verificação física remota, OCR para acesso ferroviário e escritório segregado para a Receita Federal. O alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por sanção administrativa e poderá ser extinto a pedido do interessado; o ato também revoga dois atos anteriores, ambos de 11 de agosto de 2025.

O que observar na sua operação

Qual é o prazo de vigência do alfandegamento? Quais operações aduaneiras e regimes foram autorizados? Quais dispensas estruturais foram previstas?

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Como interpretar esta notícia

A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.