Receita vincula Faias Paiva a termo de consensualidade fiscal
Ato Declaratório Executivo SUTRI nº 10, datado de 21 de setembro e publicado em 24 de setembro de 2026, vincula a RFB e a Faias Paiva a um termo de consensualidade, com obrigações de regularização em 30 dias e alcance limitado às matérias expressamente abrangidas.
Edição ClassifAi · 16/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.
O Ato Declaratório Executivo SUTRI nº 10, datado de 21 de setembro de 2026 e publicado no Diário Oficial da União em 24 de setembro, vincula a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a FAIAS PAIVA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. ao Termo de Consensualidade nº 8/2026, firmado no âmbito do Receita de Consenso e relacionado ao processo nº 13031.153273/2026-88.
A solução consensuada registra o reconhecimento, pela empresa, da necessidade de regularizar as matérias abrangidas e a concordância com a retificação das obrigações acessórias, além da constituição e da extinção ou do parcelamento dos créditos tributários correspondentes. A fundamentação indicada trata, entre outros pontos, do lucro presumido, do lucro real, do arbitramento do lucro, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e do regime de competência para reconhecimento de receitas e rendimentos.
A partir da publicação do ato, a interessada dispõe de 30 dias para retificar escriturações, obrigações acessórias e declarações pertinentes, constituir os créditos tributários decorrentes da solução e extingui-los mediante pagamento, com os encargos legais, ou formalizar o parcelamento conforme a legislação tributária. Os comprovantes devem ser juntados ao processo e serão validados pela unidade competente.
O reconhecimento da regularização, o encerramento do procedimento fiscal e o afastamento do lançamento e da multa de ofício dependem do cumprimento integral das obrigações e da validação pela unidade competente, nos limites dos fatos e valores declarados e pagos ou parcelados. O termo alcança apenas as matérias, os períodos de apuração e os tributos nele expressamente abrangidos; o descumprimento pode retirar a validade do ato e do termo, impedir novo ingresso no Receita de Consenso por dois anos e levar à retomada do procedimento fiscal. O ato entra em vigor na data de sua publicação.
O que observar na sua operação
Quais matérias, períodos de apuração e tributos foram expressamente incluídos no Termo de Consensualidade nº 8/2026? Como será registrada a validação das obrigações cumpridas dentro do prazo de 30 dias?
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A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.
