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Receita concede coabilitação ao REIDI para projeto de transmissão

Imprensa Nacional

Ato Declaratório Executivo datado de 24 de setembro de 2026 concede coabilitação ao REIDI à CMC Industrial e Energia para projeto de reforços em instalações de transmissão elétrica.

Edição ClassifAi · 16/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.

O Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.484 é datado de 24 de setembro de 2026. A publicação ocorreu no Diário Oficial da União em 25 de setembro, data em que o ato também entrou em vigor, conforme sua disposição final.

A coabilitação foi concedida à CMC Industrial e Energia S.A., no âmbito do REIDI, para o projeto de energia “Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica compreendendo a Subestação Nobres e Subestação Porto Franco”. O projeto pertence à Axia Energia Norte S.A., foi aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SNTEP/MME nº 2.898, de 30 de janeiro de 2025, e tem conclusão prevista para 1º de março de 2027.

Segundo o ato, o benefício poderá alcançar aquisições, locações e importações de bens, além de aquisições e importações de serviços vinculadas ao projeto aprovado. O período indicado é de cinco anos, contado da data de habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Após a conclusão da participação no projeto, o cancelamento da coabilitação deverá ser requerido em até 30 dias contados do adimplemento do objeto contratual, sob pena de sanção. O ato também prevê a possibilidade de cancelamento de ofício se a coabilitada deixar de observar qualquer requisito que condicionou a concessão.

O que observar na sua operação

Qual é o marco inicial do período de cinco anos: a habilitação da titular ou outro evento? Como o adimplemento do contrato se relaciona ao prazo de 30 dias para o cancelamento? Quais requisitos podem fundamentar o cancelamento de ofício?

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Como interpretar esta notícia

A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.