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Receita cassa registro de despachante aduaneiro em Porto Alegre

Imprensa Nacional

Ato de 23 de setembro de 2026 aplica cassação e restringe o ingresso do sancionado em local sob controle aduaneiro.

Edição ClassifAi · 16/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.

O Ato Declaratório Executivo ALF/POA nº 29, de 23 de setembro de 2026, aplica a sanção administrativa de cassação de registro para o exercício de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. O ato foi emitido pelo delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre, no âmbito das competências indicadas na própria publicação.

A medida alcança o despachante aduaneiro Edson Luis da Silva Custodio, cujo registro foi cassado em razão de decisão proferida no processo administrativo nº 11020.735794/2026-51. A publicação informa que a sanção tem fundamento na alínea “d” do inciso III do artigo 76 da Lei nº 10.833/2003 e na alínea “d” do inciso III do artigo 735 do Regulamento Aduaneiro.

Além da cassação, o ato veda ao sancionado o ingresso em local sob controle aduaneiro sem autorização do titular da unidade jurisdicionante. O texto estabelece vigência na data de publicação no Diário Oficial da União; o metadado da fonte indica publicação em 25 de setembro de 2026, data distinta da data indicada no título do ato.

O que observar na sua operação

A sanção também impede o ingresso sem autorização em locais sob controle aduaneiro? A vigência ocorreu na publicação de 25 de setembro de 2026?

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