RFB habilita Renova Digital no Repes
Ato Declaratório Executivo datado de 24 de setembro de 2026 habilita a empresa ao Repes, estende os efeitos aos estabelecimentos e define declarações e registros fiscais nas vendas abrangidas.
Edição ClassifAi · 16/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.
O Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.482, datado de 24 de setembro de 2026, habilita a RENOVA DIGITAL LTDA., CNPJ nº 67.238.086/0001-66, ao Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes). A habilitação alcança todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.
Na aquisição dos produtos ou serviços previstos nos incisos I e II do caput do art. 10 da IN SRF nº 630/2006, a empresa habilitada deve declarar expressamente ao vendedor, sob as penas da lei, que atende aos requisitos aplicáveis e informar o número do Ato Declaratório Executivo que concedeu a habilitação.
Nas notas fiscais de venda, a pessoa jurídica vendedora deve indicar o número do ato que habilitou o adquirente e, conforme o caso, utilizar a expressão relativa à venda de produtos ou à venda de serviços com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com a especificação do dispositivo legal correspondente.
A habilitação pode ser cancelada de ofício pela autoridade fiscal se for apurado que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir, os requisitos do regime. O ato entra em vigor na data de sua publicação; o cabeçalho do DOU indica publicação em 25 de setembro de 2026, distinta da data de 24 de setembro indicada no ato.
O que observar na sua operação
O alcance da habilitação abrange quais estabelecimentos da empresa? Quais produtos ou serviços estão contemplados pela referência ao art. 10 da IN SRF nº 630/2006? Em que situações a nota fiscal deve registrar a venda de produtos ou a venda de serviços?
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A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.
