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Receita habilita empresa no Repetro-Sped até 2027

Imprensa Nacional

Ato Declaratório Executivo do DECEX/RJO habilita a Marine Production Systems do Brasil Ltda. e dois estabelecimentos ao Repetro-Sped, com indicação da BW Energy Maromba do Brasil Ltda. como operadora contratante.

Edição ClassifAi · 16/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.

O Ato Declaratório Executivo DECEX/RJO nº 189, datado de 24 de setembro de 2026, habilita a Marine Production Systems do Brasil Ltda. e os estabelecimentos de CNPJ nº 01.950.374/0003-00 e 01.950.374/0006-45 ao Repetro-Sped, regime destinado a bens empregados na exploração, no desenvolvimento e na produção de petróleo e gás natural. A habilitação foi estabelecida até 31 de dezembro de 2027.

A pessoa jurídica habilitada foi contratada para prestar serviços, e a BW Energy Maromba do Brasil Ltda. consta como operadora contratante que a indicou. O ato também vincula a habilitação ao processo digital nº 13113.287057/2026-25 e à observância da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, especialmente dos artigos 1º a 3º.

O ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. A publicação foi verificada em 25 de setembro de 2026, enquanto o ato é datado de 24 de setembro de 2026; essas datas não devem ser confundidas com uma declaração de assinatura.

Para o caso de descumprimento do regime, o ato prevê a aplicação do artigo 311 do Decreto nº 6.759/2009 e da multa indicada no artigo 72, inciso I, da Lei nº 10.833/2003, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

O que observar na sua operação

Qual é o alcance da habilitação para os dois estabelecimentos indicados? Como a data de publicação se relaciona com a vigência do ato e com o prazo final de 31 de dezembro de 2027?

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Como interpretar esta notícia

A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.