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Receita aplica cancelamento de habilitações aduaneiras à Ceres Atacadista

Imprensa Nacional

Ato da Alfândega da Receita Federal de Curitiba aplica à Ceres Atacadista penalidade de cancelamento de registros, licenças, autorizações, credenciamentos ou habilitações vinculados a atividades e procedimentos aduaneiros. O ato é datado de 24 de setembro de 2026 e entrou em vigor na data de sua publicação, em 25 de setembro.

Edição ClassifAi · 16/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.

O Ato Declaratório Executivo ALF/CTA nº 95, da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, aplica à Ceres Atacadista Ltda., CNPJ 49.318.230/0001-92, a penalidade de cancelamento prevista no ato. A decisão é relacionada ao processo nº 15165.722459/2025-19 e foi emitida após o prazo legal sem apresentação de recurso ao delegado da unidade aduaneira.

O cancelamento alcança registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro ou procedimento simplificado. Também abrange o exercício de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro, à movimentação e à armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro e a serviços conexos.

O ato estabelece que a empresa sancionada não pode ingressar em local sob controle aduaneiro sem autorização do titular da unidade jurisdicionante.

O ato é datado de 24 de setembro de 2026. Conforme o próprio texto, sua vigência começa na data de publicação no Diário Oficial da União; o metadado da publicação indica 25 de setembro de 2026. A data de publicação não é apresentada como declaração de assinatura.

O que observar na sua operação

Qual é o alcance do cancelamento aplicado à empresa? Que autorização é mencionada para o ingresso em local sob controle aduaneiro? Em que data o ato passa a vigorar?

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Como interpretar esta notícia

A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.