Anvisa defere petições e fixa regra para instruções de uso
A Resolução-RE nº 3.768, datada de 24 de setembro e publicada em 28 de setembro de 2026, defere petições da área de produtos para saúde, relaciona 116 processos de 65 empresas e prevê prazo para o carregamento de instruções de uso.
Edição ClassifAi · 16/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.
A Resolução-RE nº 3.768 defere petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde. Seu anexo relaciona 116 processos e 65 empresas, com a identificação de produtos, números de processo, registros e expedientes correspondentes.
Os expedientes do anexo não têm natureza uniforme: há registros de revalidação, retificação, alteração de registro, reenquadramento e cancelamento, cada qual associado aos respectivos produtos e processos. Entre os exemplos estão reenquadramento de notificação para registro, revalidação, alteração de indicação de uso, retificação e cancelamento de registro ou notificação.
A resolução torna obrigatório o carregamento das instruções de uso no repositório documental de dispositivos médicos da Anvisa. A tarefa cabe à empresa responsável pela notificação ou pelo registro, que também atesta a concordância do conteúdo com a legislação vigente e sua consistência com o produto regularizado. Para novos produtos notificados ou registrados e para alterações de produtos anteriormente regularizados, o prazo indicado é de até 30 dias após a publicação no Diário Oficial da União.
O ato está datado de 24 de setembro de 2026, enquanto a publicação no Diário Oficial da União foi verificada em 28 de setembro de 2026. A própria resolução estabelece vigência na data de sua publicação; portanto, são distintas a data indicada no título, a publicação e o início de vigência.
O que observar na sua operação
Quais processos e produtos do anexo são de interesse da equipe? Qual é a natureza do expediente associado a cada registro? Em quais casos se aplica o prazo de 30 dias para as instruções de uso?
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A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.
