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Receita aprova 120 selos para selagem no exterior de uísque

Imprensa Nacional

Ato datado de 25 de setembro de 2026 autoriza o fornecimento de 120 selos de controle à Real Comercial Ltda. para selagem no exterior de garrafas de uísque. A publicação ocorreu em 28 de setembro, data em que o ato também entrou em vigor.

Edição ClassifAi · 16/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.

O Ato Declaratório Executivo REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB nº 1.488, datado de 25 de setembro de 2026, aprova o fornecimento de selos de controle do tipo uísque/amarelo para selagem no exterior. Conforme o metadado da fonte, a publicação no Diário Oficial da União ocorreu em 28 de setembro de 2026, mesma data prevista para a entrada em vigor do ato.

A autorização alcança 120 selos destinados à Real Comercial Ltda., estabelecimento localizado em São Paulo e inscrito no Registro Especial nº 08110/0169. Os selos correspondem a 120 garrafas de 700 ml do produto Nomad Whisky Reserve 10 Years, fabricado pela Bodegas Gonzáles Byass, da Espanha, acondicionadas em 40 caixas com três garrafas cada.

O estabelecimento interessado deve cumprir as obrigações previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013, incluindo o pagamento dos selos e a retirada em até 15 dias contados da publicação do ato. O descumprimento desse prazo pode tornar sem efeito a autorização para a importação.

O que observar na sua operação

O prazo de 15 dias é contado da publicação de 28 de setembro de 2026? A autorização se refere somente às 120 garrafas descritas no ato? A entrada em vigor coincide com a publicação?

Ler a publicação completa em Imprensa Nacional ↗
Como interpretar esta notícia

A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.