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Anvisa defere petições e fixa regra para instruções de uso

Imprensa Nacional

A Resolução-RE nº 3.767, de 24 de setembro de 2026, defere petições relacionadas a produtos para saúde e disciplina o carregamento de instruções de uso no portal da Anvisa.

Edição ClassifAi · 16/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.

A Resolução-RE nº 3.767, ato datado de 24 de setembro de 2026, defere as petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde, conforme o anexo. O anexo contabiliza 33 processos vinculados a 25 empresas. A publicação no Diário Oficial da União ocorreu em 28 de setembro de 2026, e a resolução entra em vigor na data de sua publicação.

O carregamento das instruções de uso no repositório documental de dispositivos médicos disponível no portal da Anvisa é obrigatório. A responsabilidade é atribuída à empresa que notificou ou registrou o produto, que também atesta a concordância do conteúdo com a legislação vigente e sua consistência com o produto regularizado.

Para novos produtos notificados ou registrados e para alterações em produtos já notificados ou registrados, o carregamento deve ocorrer em até 30 dias após a publicação correspondente no Diário Oficial da União. A regra alcança as situações descritas na resolução para produtos novos e previamente notificados ou registrados.

O anexo identifica, para cada item relacionado, a empresa e o CNPJ, o nome comercial, o número do processo e do registro e as petições ou expedientes. A delimitação dos produtos e dos registros deferidos está nos lançamentos do anexo da publicação oficial.

O que observar na sua operação

Quais itens do anexo correspondem a cada empresa e processo? A partir de qual publicação se conta o prazo de 30 dias? Como a vigência na data da publicação se relaciona com o prazo de carregamento?

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Como interpretar esta notícia

A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.