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Anvisa defere petições e fixa regra para instruções de uso

Imprensa Nacional

A Resolução-RE nº 3.765, de 24 de setembro de 2026, defere petições conforme anexo e determina o carregamento de instruções de uso no repositório documental de dispositivos médicos da Anvisa.

Edição ClassifAi · 16/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.

Publicada no Diário Oficial da União em 28 de setembro de 2026, a Resolução-RE nº 3.765, datada de 24 de setembro, defere petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde, conforme anexo. O ato prevê vigência na data de sua publicação. Como os trechos fornecidos não reproduzem o anexo, a identificação das petições depende da consulta à publicação oficial integral.

A empresa responsável pela notificação ou pelo registro do produto deve carregar as instruções de uso no repositório documental de dispositivos médicos disponível no portal da Anvisa. Ao realizar esse carregamento, a empresa atesta que o conteúdo está de acordo com a legislação vigente e é consistente com o produto regularizado.

O carregamento deve ocorrer em até 30 dias após a publicação no Diário Oficial da União dos novos produtos notificados ou registrados ou das alterações de produtos previamente notificados ou registrados. Esta síntese trata apenas das disposições reproduzidas nos trechos selecionados; os detalhes das petições e demais conteúdos do anexo devem ser verificados na publicação oficial integral.

O que observar na sua operação

Quais petições constam do anexo? A quais produtos ou alterações se aplica cada prazo? Qual publicação no DOU inicia a contagem dos 30 dias?

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Como interpretar esta notícia

A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.