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Ato libera transferência de veículo consular dos EUA

Imprensa Nacional

Ato Declaratório Executivo nº 100 trata da transferência de propriedade de um Nissan Patrol 4X4 pertencente à Embaixada dos Estados Unidos, com dispensa tributária vinculada à depreciação total do bem.

Edição ClassifAi · 16/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.

O Ato Declaratório Executivo nº 100 é datado de 24 de setembro de 2026 e foi publicado no Diário Oficial da União em 28 de setembro. A fonte não declara que essas datas correspondam à assinatura ou à vigência do ato.

O ato informa que um veículo I/NISSAN PATROL 4X4, ano de fabricação e modelo 2022, pertencente à Embaixada dos Estados Unidos da América em Brasília, estará liberado para transferência de propriedade após a publicação. O bem foi desembaraçado com privilégio diplomático em 11 de abril de 2023, por meio da declaração de importação nº 23/0692450-2, registrada no ALF-Porto de Santos/SP.

A transferência é declarada com dispensa do pagamento de tributos em razão da depreciação total do bem. Para produzir efeitos perante o Departamento de Trânsito, o ato deve estar acompanhado de cópia de sua publicação no Diário Oficial da União.

O que observar na sua operação

A liberação depende da publicação do ato? Qual documento acompanha seus efeitos perante o Departamento de Trânsito? A dispensa tributária está vinculada a qual fundamento?

Ler a publicação completa em Imprensa Nacional ↗
Como interpretar esta notícia

A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.