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Receita concede coabilitação ao REIDI para projeto da BR-040/GO-MG

Imprensa Nacional

Ato Declaratório Executivo de 25 de setembro de 2026 coabilita a VOG Engenharia e Construção Ltda. ao REIDI para participação em projeto de energia rodoviária, com efeitos a partir da publicação no DOU.

Edição ClassifAi · 16/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.

O Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.489, datado de 25 de setembro de 2026, concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). A publicação ocorreu em 28 de setembro de 2026, mesma data em que o ato passou a vigorar, conforme sua cláusula de vigência.

A coabilitação foi concedida à VOG Engenharia e Construção Ltda., CNPJ nº 25.214.095/0001-77, em relação ao projeto do setor de energia denominado Sistema Rodoviário BR-040/GO-MG. O projeto foi aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 283, de 3 de abril de 2025, pertence à Concessionária da Rodovia Belo Horizonte Cristalina S.A. e tem conclusão prevista para 21 de abril de 2027.

O benefício alcança aquisições, locações e importações de bens, além de aquisições e importações de serviços vinculadas ao projeto aprovado. O período indicado é de cinco anos, contado da data de habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, e não da data de publicação deste ato.

Depois de concluída a participação no projeto, o cancelamento da coabilitação deverá ser requerido em até 30 dias contados do adimplemento do objeto contratual, sob pena de sanção. O ato também prevê cancelamento de ofício se a coabilitada deixar de observar qualquer requisito que tenha condicionado a concessão.

O que observar na sua operação

Qual foi a data de habilitação da empresa titular que inicia o período de cinco anos? Em que data se considera adimplido o objeto do contrato para contagem do prazo de cancelamento?

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Como interpretar esta notícia

A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.