Ato da Receita cancela habilitação ao Reidi de empresa de energia eólica
Ato declaratório datado de 25 de setembro de 2026 cancela, a pedido, a habilitação da Lagoa do Barro IV Energias Renováveis S.A. ao Reidi e revoga seus efeitos desde 18 de outubro de 2024.
Edição ClassifAi · 16/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.
O Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.493 cancela, a pedido, a habilitação da Lagoa do Barro IV Energias Renováveis S.A. no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi). A habilitação havia sido concedida em 2024 para obras do projeto Central Geradora Eólica – EOL Aura Lagoa do Barro 04.
Com a revogação dos efeitos do ato anterior, a empresa não pode mais realizar aquisições e importações, ao amparo do Reidi, de bens e serviços destinados ao projeto. O alcance também inclui eventual pessoa jurídica coabilitada e vinculada ao empreendimento. Esses efeitos retroagem à data do protocolo do pedido de cancelamento, em 18 de outubro de 2024.
O ato é datado de 25 de setembro de 2026 e foi publicado no Diário Oficial da União em 28 de setembro de 2026. Sua vigência começa na data da publicação, enquanto a restrição às operações amparadas pelo Reidi é indicada no próprio ato como aplicável desde o protocolo do pedido.
O que observar na sua operação
Qual é o projeto alcançado pelo cancelamento? Desde quando os efeitos sobre aquisições e importações são aplicáveis? A decisão também alcança empresas coabilitadas vinculadas ao projeto?
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A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.
