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Receita Federal abre consulta pública sobre consolidação das regras do despacho aduaneiro de importação

Receita Federal

A Receita Federal recebe contribuições sobre uma proposta de Instrução Normativa que reúne e moderniza normas do despacho aduaneiro de importação. A consulta ocorre de 18 de junho a 17 de julho de 2026, pela plataforma Brasil Participativo.

Edição ClassifAi · 09/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.

A consulta pública trata de uma proposta de Instrução Normativa sobre o despacho aduaneiro de importação de mercadorias. O objetivo informado é consolidar e modernizar regras atualmente relacionadas a esse procedimento.

A minuta reúne em um único texto normas que hoje estão distribuídas em diferentes atos, incluindo regras associadas à Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006. Também são previstas atualizações relacionadas ao Portal Único de Comércio Exterior e à Declaração Única de Importação (Duimp).

Podem participar pessoas físicas, empresas, entidades representativas, profissionais de comércio exterior e outros interessados. O período indicado para o envio das contribuições vai de 18 de junho a 17 de julho de 2026, pela plataforma Brasil Participativo, que disponibiliza a exposição de motivos e a minuta da proposta.

O que observar na sua operação

Qual é o período de recebimento das contribuições? Quais regras serão consolidadas na minuta? Que atualizações relativas ao Portal Único e à Duimp estão previstas?

Ler a publicação completa em Receita Federal ↗
Como interpretar esta notícia

A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.