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Receita Federal submete a consulta proposta de consolidação de regimes aduaneiros de depósito

Ministério da Fazenda

Consulta pública aberta em 4 de setembro de 2026 recebe contribuições até 23 de setembro sobre minuta de instrução normativa que reúne e moderniza regras aplicáveis a regimes aduaneiros especiais de depósito de mercadorias.

Edição ClassifAi · 08/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.

A Receita Federal abriu consulta pública para discutir uma minuta de instrução normativa sobre regimes aduaneiros especiais de depósito de mercadorias. As contribuições podem ser apresentadas até 23 de setembro de 2026, pela plataforma Brasil Participativo, por pessoas físicas, empresas, entidades representativas, profissionais de comércio exterior e outros interessados no tema. A iniciativa trata de uma proposta, sem indicação, no material divulgado, de que o texto já esteja vigente.

A minuta concentra em um único texto as regras do entreposto aduaneiro na importação e na exportação, do Depósito Especial (DESP), do Depósito Afiançado (DAF) e do Depósito Alfandegado Certificado (DAC), atualmente disciplinados por instruções normativas distintas. O escopo informado está restrito a esses regimes aduaneiros especiais de depósito.

Além da reunião formal das normas, a proposta prevê ajustes relacionados à concessão e à extinção dos regimes, aos prazos, às responsabilidades dos intervenientes e aos instrumentos de controle. Segundo a descrição da minuta, esses pontos buscam tornar mais claros os marcos temporais e reduzir lacunas procedimentais e ambiguidades interpretativas.

A proposta também é apresentada como alinhada a práticas atuais de controle e gerenciamento de risco, mantendo os controles administrativos aplicáveis às importações e exportações e as competências previstas no Regulamento Aduaneiro. O texto divulgado não informa alterações específicas de alíquotas, benefícios fiscais ou classificação de mercadorias.

O que observar na sua operação

Quais regimes aduaneiros estão abrangidos pela minuta?\nQual é o período informado para envio de contribuições?\nQuais pontos operacionais são tratados como proposta de modernização?

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Como interpretar esta notícia

A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.