Receita Federal define rito temporário para trânsitos de importação afetados por falhas sistêmicas
O Comunicado Importação nº 075/2026 estabelece uma solução de contorno para trânsitos aduaneiros cuja conclusão esteja impedida por falhas na API Recintos, no Siscomex Trânsito e no CCT. O procedimento tem escopo limitado, depende da verificação da integridade do lacre e permanece válido até a normalização dos sistemas da RFB.
Edição ClassifAi · 08/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.
Segundo o comunicado do Portal Único Siscomex, falhas sistêmicas relatadas desde 12/07/2026 vêm impedindo a conclusão de determinados trânsitos de importação. O problema pode resultar em retenção de veículos, impossibilidade de armazenamento das cargas e bloqueio do registro dos despachos de importação, porque os sistemas da RFB não conseguem atestar a integridade dos trânsitos.
Enquanto persistir a indisponibilidade, as rotinas de pesagem e verificação da integridade do lacre aduaneiro continuam previstas. O rito também envolve a criação de processo administrativo fiscal para cada recinto alfandegado e a geração de um arquivo para cada trânsito que chegar ao recinto; após a execução do procedimento e a ausência de irregularidade, o recinto fica autorizado a romper o lacre, armazenar a carga e liberar o veículo. A documentação deve ser juntada ao processo indicado, com classificação específica no e-Processo e referência ao número da DTA no título.
A medida alcança exclusivamente os trânsitos com problemas sistêmicos para conclusão a partir de 12/07/2026, desde que a integridade do elemento de segurança seja atestada conforme a legislação vigente. Para cargas perecíveis, perigosas e medicamentos, o comunicado prevê a possibilidade de registro pelos importadores na condição de DI-Preliminar, utilizando o mesmo número de processo vinculado ao recinto.
O procedimento excepcional será suspenso imediatamente quando os sistemas da RFB forem normalizados. O comunicado também prevê sanções para o descumprimento das orientações e informa que atos praticados por depositários, transportadores e agentes de carga em conformidade com a contingência não produzem os efeitos previstos no Capítulo VIII da IN RFB nº 2.318/2026, inclusive quanto ao registro de penalidades no Programa OEA ou à abertura de processo de exclusão do interveniente.
O que observar na sua operação
Quais trânsitos apresentam problemas sistêmicos para conclusão a partir de 12/07/2026? Como será atestada a integridade do elemento de segurança em cada caso? Em que momento a RFB considerará normalizados os sistemas para suspender o rito excepcional?
Ler a publicação completa em Portal Único Siscomex ↗Como interpretar esta notícia
A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.
