Siscomex comunica novos fundamentos legais para importações com RECINE
O Comunicado Importação nº 066/2026 informa a criação de fundamentos legais para entidades com fins lucrativos que realizem importações por Duimp sob o regime tributário do RECINE. O fundamento 1118 fica restrito a entidades sem fins lucrativos, com descrição ajustada.
Edição ClassifAi · 09/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.
Segundo o Portal Único Siscomex, foram criados fundamentos legais destinados a entidades com fins lucrativos em operações de importação por Duimp enquadradas no regime tributário do RECINE. O comunicado relaciona essa atualização à LC nº 224/2025 e à IN RFB nº 2.305/2026.
O fundamento legal 1118, que já existia, passa a ser indicado exclusivamente para entidades sem fins lucrativos. Sua descrição foi ajustada para refletir essa delimitação, sem que o material apresentado reproduza o novo texto ou detalhe os fundamentos criados para as entidades com fins lucrativos.
A comunicação é atribuída à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) e trata especificamente do uso de fundamentos legais em importações por Duimp sob o RECINE; o trecho não informa outros regimes, modalidades de declaração ou operações fora desse contexto.
O que observar na sua operação
Quais são os códigos e as descrições dos fundamentos criados para entidades com fins lucrativos? O fundamento 1118 mantém alguma outra limitação além da destinação a entidades sem fins lucrativos? A atualização alcança operações que não sejam processadas por Duimp sob o RECINE?
Ler a publicação completa em Portal Único Siscomex ↗Como interpretar esta notícia
A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.
