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Siscomex altera tratamento administrativo para importações da NCM 3105.51.00

Portal Único Siscomex

A partir de 29 de junho de 2026, a NCM 3105.51.00 terá novos tratamentos administrativos relacionados à anuência da DFPC, com inclusão de destaque no Siscomex Importação e de atributo obrigatório no Portal Único Siscomex.

Edição ClassifAi · 09/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.

A Notícia Siscomex Importação nº 063/2026 informa alterações para produtos classificados na NCM 3105.51.00, sujeitos à anuência da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC). A mudança está prevista para produzir efeitos a partir de 29 de junho de 2026.

No Siscomex Importação, será incluído o tratamento administrativo “NCM/Destaque” para a classificação descrita como “que contenham nitratos e fosfatos”. O destaque 001 abrangerá adubos ou fertilizantes contendo nitrato de amônio em concentração superior a 70%.

No Portal Único Siscomex, a NCM será vinculada ao atributo ATT_15900, denominado “Produto Controlado pelo Exército”, cujo preenchimento é indicado como obrigatório no módulo Catálogo de Produtos. Para produtos catalogados como controlados, a notícia associa o tratamento “Requer LPCO” I1164 e o registro do LPCO da faixa correspondente; para os catalogados como não controlados, prevê monitoramento pela DFPC, sob o tratamento administrativo TA I1174.

O que observar na sua operação

A concentração superior a 70% de nitrato de amônio está presente no produto importado? O produto será catalogado como controlado ou não controlado no atributo ATT_15900? Qual tratamento administrativo corresponde à situação registrada no Portal Único?

Ler a publicação completa em Portal Único Siscomex ↗
Como interpretar esta notícia

A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.