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Importação nº 053/2026 inclui novos fundamentos legais na anuência do Inmetro

Portal Único Siscomex

A partir de 1º de junho de 2026, operações de importação enquadradas em quatro fundamentos legais passarão a estar sujeitas à anuência do Inmetro, conforme comunicado publicado no Portal Único Siscomex.

Edição ClassifAi · 09/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.

O Comunicado de Importação nº 053/2026 informa uma alteração nos tratamentos administrativos relacionados a fundamentos legais sujeitos a LPCO. A medida tem início previsto para 1º de junho de 2026 e alcança operações submetidas à anuência do Inmetro.

Os fundamentos abrangidos são: importações destinadas ao CNPq, a cientistas, pesquisadores e ICTs; importações realizadas por empresas habilitadas pelo CNPq em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação; drawback na modalidade isenção; e reimportação, no mesmo estado, de mercadoria submetida à exportação temporária.

A publicação foi realizada a pedido do Inmetro e menciona como base normativa a Portaria Secex nº 249/2023 e a Portaria Secex nº 65/2020. O alcance comunicado está delimitado aos fundamentos legais listados, sem indicação, no texto, de alteração geral para outras hipóteses de importação.

O que observar na sua operação

Quais operações estarão sujeitas à anuência a partir de 1º de junho de 2026? O comunicado alcança outros fundamentos legais além dos quatro relacionados? Como a alteração se aplica aos tratamentos administrativos vinculados a LPCO?

Ler a publicação completa em Portal Único Siscomex ↗
Como interpretar esta notícia

A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.