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Siscomex comunica novos fundamentos legais para importações de Reporto por Duimp

Portal Único Siscomex

O Comunicado Importação nº 050/2026 informa a criação de fundamentos legais destinados a entidades com fins lucrativos que realizam importações por Duimp sob o regime tributário de Reporto. O texto também delimita o uso dos fundamentos 1079 e 1080 a entidades sem fins lucrativos.

Edição ClassifAi · 09/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.

O Portal Único Siscomex comunicou a criação de novos fundamentos legais para operações de importação por Duimp enquadradas no regime tributário de Reporto e realizadas por entidades com fins lucrativos. A comunicação relaciona a alteração à LC nº 224/2025 e à IN RFB nº 2.305/2026.

Segundo o comunicado, os fundamentos legais 1079 e 1080, já existentes, permanecem destinados exclusivamente a entidades sem fins lucrativos, e suas descrições foram ajustadas para refletir essa condição. A identificação dos novos fundamentos e a descrição atualizada dos fundamentos existentes não constam nos trechos apresentados.

O que observar na sua operação

Quais são os novos fundamentos legais criados para entidades com fins lucrativos? Como ficaram descritos os fundamentos 1079 e 1080? A delimitação alcança quais operações realizadas por Duimp?

Ler a publicação completa em Portal Único Siscomex ↗
Como interpretar esta notícia

A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.