Acordo Mercosul-UE chega aos sistemas de importação
Notícia do Siscomex comunica a implementação do Acordo Provisório de Comércio Mercosul–União Europeia em operações com Duimp e DI, com fundamentos legais, NCMs e códigos EX relacionados ao tratamento tarifário.
Edição ClassifAi · 15/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.
A Notícia Siscomex Importação nº 035/2026 informa que o Acordo Provisório de Comércio entre Mercosul e União Europeia entra em vigor em 1º de maio de 2026, nos termos do Decreto nº 12.953, de 28 de abril de 2026. A notícia foi publicada nessa mesma data, mas o registro de publicação não comprova assinatura de ato nem constitui, por si só, fundamento da vigência.
No Portal Único Siscomex, utilizado para a Duimp, estão disponíveis os fundamentos legais 0022, referente ao acordo, e 0030, referente ao acordo com as cotas CH1, CH2 e T1. A preferência tarifária prevista depende da informação do fundamento correspondente na declaração e do atendimento das exigências aplicáveis, inclusive as relacionadas à comprovação de origem.
A implementação também alcança operações registradas por Declaração de Importação no Siscomex Importação. Nesse ambiente, baseado na Nomenclatura do Sistema Harmonizado SH 2022, as NCMs aplicáveis ao tratamento tarifário estão nos anexos da notícia, elaborados com informações do MDIC e do MRE; quando aplicáveis, os códigos EX vinculados aparecem em planilha igualmente anexada.
A comunicação associa a aplicação do acordo às regras de enquadramento e aos cronogramas de desgravação tarifária nele previstos, além de mencionar possíveis procedimentos complementares dos órgãos competentes. A notícia é apresentada pela COANA/RFB e pelo DECEX/SECEX, e a conferência das listas e códigos depende dos anexos publicados com o comunicado.
O que observar na sua operação
Quais fundamentos legais correspondem às operações com Duimp? Em quais situações os códigos EX vinculados às NCMs são aplicáveis? Que cronogramas de desgravação estão associados ao enquadramento do acordo?
Ler a publicação completa em Portal Único Siscomex ↗Como interpretar esta notícia
A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.
