Siscomex atualiza tratamento de benefícios no Imposto de Importação
O Comunicado Importação nº 009/2026 informa a aplicação da LC nº 224/2025 e da IN RFB nº 2.305/2025 ao Imposto de Importação, com efeitos desde 1º de janeiro de 2026 e reflexos distintos para DI e Duimp.
Edição ClassifAi · 15/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.
O Portal Único Siscomex publicou o Comunicado Importação nº 009/2026 em 21 de janeiro de 2026. Segundo a comunicação, a redução dos incentivos e benefícios tributários do Imposto de Importação está em vigor desde 1º de janeiro de 2026, em decorrência da Lei Complementar nº 224/2025 e da Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025.
A redução linear alcança os benefícios de natureza tributária discriminados no demonstrativo de gastos tributários da LOA de 2026 para o Imposto de Importação. No Siscomex e no Portal Único, a fonte relaciona os fundamentos legais aplicáveis a partes e peças para aeronaves, partes e peças para embarcações e bens destinados a eventos culturais, científicos ou esportivos: FL 05 ou 99, FL 06 ou 99 e FL 15 na DI; e FL 1017, FL 1018 e FL 1023 na Duimp, respectivamente.
No registro da declaração de importação no Siscomex, a orientação informa que o importador deve calcular e informar as alíquotas dos tributos impactados, inclusive quando o regime for classificado como de isenção. Para os fundamentos legais 05, 06 e 15 do Imposto de Importação, uma alíquota diferente de zero não será tratada como erro impeditivo do registro.
Na Duimp, o sistema calculará automaticamente o valor a recolher quando o importador optar pelos benefícios fiscais legais mencionados na tabela. A comunicação atribui as alterações à adequação dos sistemas de comércio exterior e ressalta que o preenchimento das informações tributárias permanece sob responsabilidade do importador; a aplicação da legislação a situações concretas depende da análise do enquadramento jurídico de cada caso.
O que observar na sua operação
Quais benefícios e fundamentos legais estão abrangidos? Como o tratamento informado se diferencia entre DI e Duimp? O que depende do enquadramento jurídico de cada situação?
Ler a publicação completa em Portal Único Siscomex ↗Como interpretar esta notícia
A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.
