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Importações de capacetes passam a exigir licenciamento do Ministério da Defesa

Portal Único Siscomex

A partir de 1º de fevereiro de 2026, os produtos antes classificados na NCM 65061000 serão enquadrados em duas novas NCMs e terão exigência de licenciamento do Ministério da Defesa, conforme comunicado do Portal Único Siscomex.

Edição ClassifAi · 09/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.

A NCM 65061000, destinada a capacetes e artigos semelhantes de proteção, será desdobrada nas classificações 65061010, para capacetes do tipo utilizado por bombeiros com viseira e protetor facial incorporados, e 65061090, para os demais produtos. A alteração alcança as importações realizadas a partir de 1º de fevereiro de 2026.

Para os produtos abrangidos pela alteração, o comunicado informa a exigência de licenciamento do Ministério da Defesa. O tratamento indicado inclui o Destaque 003, correspondente a capacete balístico de uso permitido, com o atributo ATT_2367 no valor 01, e a distinção entre capacete balístico de uso permitido e de uso restrito, associada aos valores 01 e 02 do mesmo atributo.

A publicação foi realizada por solicitação do Ministério da Defesa e está relacionada às disposições da Portaria Secex nº 65, de 26 de novembro de 2020, mencionadas no próprio comunicado.

O que observar na sua operação

Quais produtos serão enquadrados na NCM 65061010 ou 65061090? Como se diferenciam os valores 01 e 02 do atributo ATT_2367? A exigência de licenciamento incide sobre quais destaques além do 003?

Ler a publicação completa em Portal Único Siscomex ↗
Como interpretar esta notícia

A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.