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Ibama altera tratamento administrativo para importação de peixes ornamentais

Portal Único Siscomex

A partir de 13 de janeiro de 2026, as importações de peixes ornamentais marinhos e continentais classificadas em duas NCMs passarão a observar novos campos obrigatórios no LPCO e impedimentos vinculados a espécies, atributos e compatibilidade entre NCM e tipo de peixe.

Edição ClassifAi · 09/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.

A alteração alcança as importações sujeitas à anuência do Ibama classificadas na NCM 03011900, referente a peixes ornamentais de águas marinhas, e na NCM 03011190, relativa a peixes ornamentais de águas continentais. A vigência das mudanças está indicada para 13 de janeiro de 2026, nos tratamentos administrativos TA I1070 e TA I1071, associados aos modelos LPCO I00106 e I00107.

Os modelos de LPCO relacionados passarão a exigir o preenchimento da quantidade na unidade comercializada, do exportador estrangeiro e do fabricante ou produtor. Esses campos integram a alteração anunciada para os pedidos de anuência dessas importações.

Também estão previstos impedimentos de importação em situações específicas: indicação de espécie CITES como “Sim” no TA I1156; seleção de “999 – Outros (Especifique)” para determinados atributos de peixes ornamentais no TA I1157; e incompatibilidade entre a NCM informada e a opção selecionada para espécies não CITES no TA I1158. As licenças correspondentes devem ser registradas no módulo LPCO do Portal Único Siscomex. A notícia informa que a alteração foi solicitada pelo Ibama e está relacionada à Portaria Ibama nº 102/2022 e às Portarias Secex nº 65/2020, conforme os dispositivos mencionados na publicação.

O que observar na sua operação

Quais operações serão abrangidas pelos impedimentos dos TAs I1156, I1157 e I1158? Como os novos campos serão apresentados nos modelos LPCO I00106 e I00107?

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Como interpretar esta notícia

A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.