Exportação: tratamento administrativo da DFPC será alterado para quatro enquadramentos
A partir de 29 de janeiro de 2026, exportações enquadradas em situações específicas das NCM 29221700 e 93063000 terão licenças sujeitas à anuência prévia da DFPC do Exército.
Edição ClassifAi · 09/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.
O Siscomex comunicou alteração no tratamento administrativo das exportações para produtos classificados na NCM 29221700, quando identificados como metildietanolamina ou etildietanolamina, e na NCM 93063000, quando se tratar de munição para revólveres ou munição calibre 9 mm. A mudança está prevista para produzir efeitos a partir de 29 de janeiro de 2026.
Nos enquadramentos informados, as licenças aplicáveis ficarão sujeitas à anuência prévia da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC). A delimitação depende da correspondência entre a mercadoria efetivamente exportada e o atributo indicado para cada NCM.
A licença deverá ser registrada no módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) do Portal Único Siscomex. Os detalhes do formulário são indicados na área de Tratamento Administrativo de Exportação, que reúne tratamentos administrativos, modelos de LPCO e atributos na exportação.
A comunicação foi publicada a pedido da DFPC e menciona como bases a Portaria C Ex nº 2.566, de 8 de outubro de 2025, a Portaria nº 118–COLOG, de 4 de outubro de 2019, e os artigos 8º e 13 da Portaria Secex nº 65, de 26 de novembro de 2020.
O que observar na sua operação
Quais mercadorias da NCM 29221700 correspondem a metildietanolamina ou a etildietanolamina? Quais operações da NCM 93063000 envolvem munição para revólveres ou munição calibre 9 mm? A partir de que data a alteração está indicada?
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A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.
