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MDIC regulamenta extensão do drawback afetado por tarifas dos EUA

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

Portaria estabelece critérios, documentos e fluxo para prorrogar por até 12 meses atos de drawback suspensão impactados por tarifas adicionais dos Estados Unidos.

Edição ClassifAi · 15/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.

A Portaria Secex nº 536, de 25 de agosto de 2026, publicada pelo MDIC em edição extra do Diário Oficial da União de 26 de agosto, regulamenta a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos de atos concessórios de drawback suspensão afetados por tarifas adicionais dos Estados Unidos aplicadas às exportações brasileiras.

A extensão pode alcançar atos cujo compromisso de exportação tenha sido comprovadamente afetado pelas tarifas, que já tenham recebido prorrogação do Decex, tenham término de vigência entre 22 de julho e 31 de dezembro de 2026 e ainda não estejam encerrados. O período adicional é de um ano, contado após o fim da vigência, consideradas as prorrogações ordinárias já concedidas.

A empresa precisa demonstrar que, em 25 de agosto de 2026, mantinha compromisso de exportar ao menos um produto não isento das tarifas adicionais baseadas na Seção 301. A comprovação envolve contrato ou documento comercial anterior a essa data, com identificação do produto, do potencial comprador nos Estados Unidos e do potencial exportador; documentos em inglês podem ser apresentados sem tradução para o português.

O pedido é encaminhado ao Decex por ofício no módulo Anexação Eletrônica de Documentos do Siscomex, com os números dos atos e dos itens de exportação afetados, além dos documentos pertinentes. A Portaria também prevê comprovação específica para fabricantes-intermediários e exportações indiretas por empresas comerciais exportadoras. A notícia foi publicada em 1º de setembro de 2026; essa data não se confunde com a data do ato nem com sua vigência, que começou na publicação da Portaria.

O que observar na sua operação

Quais atos de drawback atendem simultaneamente aos critérios de prorrogação? Que documentos comprovam a intenção comercial anterior a 25 de agosto? Como a regra se aplica a fabricantes-intermediários e exportações indiretas?

Ler a publicação completa em Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços ↗
Como interpretar esta notícia

A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.