MP amplia prazo do drawback para exportadores afetados por tarifas dos EUA
A Medida Provisória nº 1.386 permite prorrogar por até 12 meses os prazos de suspensão de tributos de atos de drawback afetados por tarifas adicionais norte-americanas, conforme condições ainda detalhadas pela Secex/MDIC.
Edição ClassifAi · 15/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.
A notícia do MDIC, publicada em 25 de agosto de 2026, informa que a Medida Provisória nº 1.386, publicada na mesma data no Diário Oficial da União, permite estender por até um ano os prazos de suspensão de tributos para empresas exportadoras cujos compromissos de exportação tenham sido afetados pelas tarifas adicionais aplicadas pelos Estados Unidos.
A possibilidade alcança, entre outras condições, empresas com ato concessório de drawback suspensão cujo prazo final esteja entre 22 de julho e 31 de dezembro de 2026 e que tenham tido o cumprimento do compromisso de exportação afetado pelas tarifas norte-americanas. Fabricantes-intermediárias também são contempladas quando o compromisso de exportação do produto final tiver sido comprovadamente afetado.
A aplicação operacional da medida ainda será detalhada pela Secretaria de Comércio Exterior do MDIC por meio de portaria. Segundo a fonte, esse ato deverá disciplinar o envio dos pedidos de prorrogação e os documentos necessários à análise de cada processo.
O drawback suspensão permite suspender determinados tributos incidentes sobre a aquisição ou importação de insumos usados na fabricação de produtos destinados à exportação, mediante compromisso de exportar no prazo do ato concessório. A fonte informa que a MP não gera impacto orçamentário ou financeiro nem nova renúncia de receita, pois os atos abrangidos já haviam sido emitidos anteriormente.
O que observar na sua operação
Quais atos concessórios se enquadrarão no intervalo de vencimento indicado? Quais documentos serão exigidos pela portaria da Secex/MDIC?
Ler a publicação completa em Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços ↗Como interpretar esta notícia
A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.
