Receita habilita projeto de saneamento de Brodowski no REIDI
Ato Declaratório Executivo datado de 28 de setembro de 2026 habilita a Brodowski Saneamento S.A. no REIDI para projeto de abastecimento de água e esgotamento sanitário. O benefício alcança operações vinculadas ao projeto por cinco anos contados da habilitação.
Edição ClassifAi · 16/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.
O Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.500, datado de 28 de setembro de 2026, concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). A publicação no Diário Oficial da União ocorreu em 29 de setembro de 2026, e o ato entrou em vigor nessa data, conforme sua própria disposição.
A habilitação foi concedida à BRODOWSKI SANEAMENTO S.A., CNPJ nº 58.616.119/0001-73, para o projeto de investimento de reestruturação e modernização dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Brodowski, em São Paulo. O projeto foi aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria MCID nº 1.276, de 22 de setembro de 2026, e não tem prazo definido para conclusão.
O benefício poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens, além das aquisições e importações de serviços vinculadas ao projeto aprovado. O período previsto é de cinco anos, contado da data de habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Depois de concluída a participação no projeto, o cancelamento da habilitação deverá ser requerido em até 30 dias a partir do adimplemento do objeto do contrato, sob pena de sanção. A habilitação também poderá ser cancelada de ofício se a empresa deixar de observar qualquer requisito que tenha condicionado sua concessão.
O que observar na sua operação
Qual é a data efetiva de habilitação que inicia a contagem do período de cinco anos? Em que momento se considera adimplido o objeto do contrato para o prazo de cancelamento?
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A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.
