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Ato da Receita inclui ajudante no registro aduaneiro

Imprensa Nacional

Ato Declaratório Executivo da Alfândega do Porto de Manaus inscreve Lucas Andre Nascimento no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros e prevê sua efetivação cadastral no sistema CAD-ADUANA.

Edição ClassifAi · 16/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.

O Ato Declaratório Executivo ALFMNS nº 55, datado de 23 de setembro de 2026, registra Lucas Andre Nascimento no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A inscrição está vinculada ao processo nº 13042.112041/2026-41.

Para a efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, o ato estabelece que o ajudante deverá inserir seus dados cadastrais no sistema CAD-ADUANA, mediante certificado digital, conforme as normas citadas no próprio ato.

A publicação verificada no Diário Oficial da União ocorreu em 29 de setembro de 2026, data distinta da indicada no título do ato. A norma prevê vigência na data de sua publicação.

O que observar na sua operação

Qual é a relação entre a inscrição no registro e a efetivação no CAD-ADUANA? A data de 23 de setembro corresponde ao ato, enquanto 29 de setembro corresponde à publicação e à vigência?

Ler a publicação completa em Imprensa Nacional ↗
Como interpretar esta notícia

A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.