Camorim é habilitada no Repetro-Sped até 2040
Ato Declaratório Executivo da Receita Federal habilita a Camorim Serviços Marítimos S.A. e estabelecimentos relacionados ao Repetro-Sped, com vigência da habilitação até 31 de dezembro de 2040.
Edição ClassifAi · 16/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.
O Ato Declaratório Executivo nº 190, datado de 28 de setembro de 2026, habilita a Camorim Serviços Marítimos S.A. ao Repetro-Sped, regime aduaneiro especial voltado a bens utilizados em atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.
A habilitação alcança a pessoa jurídica contratada para serviços e navegação de apoio marítimo e os estabelecimentos identificados no ato pelos respectivos CNPJs. O período indicado para a habilitação vai até 31 de dezembro de 2040, observadas as disposições da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, especialmente os artigos 1º a 3º.
A operadora contratante que indicou a pessoa jurídica habilitada é a Petróleo Brasileiro S.A. — Petrobras, inscrita no CNPJ nº 33.000.167/0001-01. A identificação da empresa e dos estabelecimentos abrangidos consta do artigo 1º do ato.
O descumprimento do regime sujeita o caso às disposições do artigo 311 do Decreto nº 6.759/2009 e à multa prevista no artigo 72, inciso I, da Lei nº 10.833/2003, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. O ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, registrada no metadado da fonte como 29 de setembro de 2026, data distinta da indicada no título do ato.
O que observar na sua operação
Qual é o alcance da habilitação entre a empresa e os estabelecimentos listados? Como se relacionam a data do ato, 28 de setembro, e a publicação no DOU, em 29 de setembro? Quais consequências são previstas para o descumprimento do regime?
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A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.
