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Receita habilita CMA ao regime suspensivo de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação

Imprensa Nacional

Ato Declaratório Executivo ALFMNS nº 56, datado de 24 de setembro de 2026, habilita a CMA Tecnologia e Indústria de Produtos Eletrônicos e Informática Ltda. ao regime de suspensão das contribuições de importação. O ato foi publicado no DOU em 30 de setembro e prevê vigência a partir da publicação.

Edição ClassifAi · 15/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.

O Ato Declaratório Executivo ALFMNS nº 56, datado de 24 de setembro de 2026, habilita a CMA Tecnologia e Indústria de Produtos Eletrônicos e Informática Ltda., CNPJ nº 51.583.533/0001-84, ao regime de suspensão da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. A habilitação é indicada com fundamento no artigo 510 da Instrução Normativa SRF nº 2.121/2022.

A habilitação tem prazo indeterminado, observada a regra mencionada no parágrafo único do artigo 511 da mesma instrução normativa. O texto do ato não detalha, além dessa referência, condições adicionais de aplicação do regime.

A publicação no Diário Oficial da União ocorreu em 30 de setembro de 2026. Essa é a data de publicação, distinta da data indicada no título do ato; o próprio ato estabelece que sua entrada em vigor ocorre na data de publicação.

O que observar na sua operação

Qual é a empresa identificada no ato e qual regime suspensivo foi concedido? Como se relacionam a data do ato, a publicação no DOU e a vigência? Qual regra é indicada para a validade por prazo indeterminado?

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Como interpretar esta notícia

A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.