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Ato inclui pessoa no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro

Imprensa Nacional

Ato Declaratório Executivo nº 59/ALF/BHE/MG, datado de 28 de setembro de 2026, registra a inclusão de uma pessoa no cadastro e prevê providência no Cadint/Pucomex. A publicação ocorreu em 30 de setembro, data também indicada para o início da vigência.

Edição ClassifAi · 15/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.

O Ato Declaratório Executivo nº 59/ALF/BHE/MG, datado de 28 de setembro de 2026, trata da inclusão de interessados no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro. A medida é declarada pelo Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, com fundamento na atribuição indicada no próprio ato.

A inclusão cadastral refere-se a Janaini Natalia Dias de Almeida, identificada no ato por CPF parcialmente oculto e pelo processo nº 13031.411550/2026-82. O documento apresenta a medida como registro de uma pessoa no cadastro mencionado.

O ato estabelece que o ajudante deverá incluir seus dados cadastrais, mediante certificado digital, no Cadastro de Intervenientes do Portal Único do Comércio Exterior (Cadint/Pucomex), para fins de efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes Despachantes Aduaneiros. O texto informa que o ato entra em vigor na data de sua publicação.

A fonte oficial indica publicação no Diário Oficial da União em 30 de setembro de 2026. Essa é a data de publicação e não se confunde com a data do ato, de 28 de setembro; a vigência foi vinculada expressamente à publicação, sem declaração de assinatura no material fornecido.

O que observar na sua operação

A inclusão alcança apenas a pessoa identificada no ato? Qual é a relação entre o registro cadastral e a efetivação no Registro Informatizado? A vigência ocorreu na publicação de 30 de setembro de 2026?

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Como interpretar esta notícia

A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.