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Receita habilita CNODC para exportação simplificada de petróleo em área marítima

Imprensa Nacional

Ato Declaratório Executivo datado de 28 de setembro de 2026 habilita a CNODC Brasil Petróleo e Gás a utilizar procedimentos simplificados de embarque por transbordo e despacho aduaneiro de exportação de petróleo. A publicação ocorreu em 1º de outubro, mesma data de início da vigência.

Edição ClassifAi · 15/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.

O Ato Declaratório Executivo ALF/STS nº 49, datado de 28 de setembro de 2026, declara a habilitação da CNODC Brasil Petróleo e Gás Ltda. para procedimentos simplificados de embarque por transbordo e despacho aduaneiro de exportação de petróleo em área marítima situada em águas jurisdicionais brasileiras. A publicação no Diário Oficial da União ocorreu em 1º de outubro de 2026; o ato entra em vigor nessa data, sem que a fonte informe que tenha sido assinado nessa ocasião.

A habilitação abrange uma área geográfica exclusiva ao largo da costa de São Paulo, delimitada pelas coordenadas dos vértices indicados no ato. A modalidade de embarque é a prevista no inciso II do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.381/2013, e a prestadora de serviço identificada é a AET Brasil Serviços STS Ltda., nas áreas autorizadas pela Marinha do Brasil e pelo Ibama.

O estabelecimento comercial autorizado a realizar as exportações é o CNPJ 19.233.194/0003-65, no Rio de Janeiro, associado ao endereço do FPSO Almirante Tamandaré. O petróleo destinado à exportação será extraído dessa unidade de produção e estocagem, localizada no Campo de Búzios, nas coordenadas geográficas informadas no ato.

Os embarques e despachos aduaneiros devem seguir os arts. 5º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.381/2013. A habilitação tem caráter precário e pode ser suspensa ou cancelada conforme os arts. 17 a 19 da mesma norma, sem prejuízo da aplicação de penalidade específica.

O que observar na sua operação

A habilitação alcança somente a área marítima delimitada no ato? Como se relacionam a unidade FPSO autorizada e o estabelecimento comercial indicado? A vigência começou na publicação de 1º de outubro, embora o ato seja datado de 28 de setembro?

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Como interpretar esta notícia

A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.