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Portaria disciplina trânsito aduaneiro pelo Aeroporto SJK

Imprensa Nacional

A Portaria ALF/SPO nº 61, datada de 30 de setembro de 2026, estabelece regras para trânsitos de importação entre o Aeroporto de São José dos Campos e recintos sob supervisão da ALF/SPO. Publicada em 2 de outubro, entra em vigor em 1º de dezembro de 2026.

Edição ClassifAi · 15/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.

O ato abrange trânsitos aduaneiros de importação com origem na zona primária do Aeroporto de São José dos Campos (SJK) e destino a recintos aduaneiros sob supervisão da ALF/SPO, com processamento no Siscomex Trânsito. A data de 30 de setembro identifica o ato; a publicação ocorreu em 2 de outubro, e a vigência foi fixada para 1º de dezembro de 2026.

As mercadorias que saírem do SJK em trânsito, consolidadas ou não, serão submetidas a escaneamento, salvo dispensa excepcional e motivada pelo Auditor-Fiscal, documentada em processo administrativo específico. Em regra, são admitidos veículos com compartimento fechado ou contêineres aptos à aplicação de dispositivos de segurança; excepcionalmente, outros veículos podem ser autorizados em razão das características da mercadoria, também mediante motivação e documentação. A lacração e a deslacração devem ser integralmente monitoradas e gravadas, com registros fotográficos previstos para etapas específicas. Indícios de violação ou divergência relacionada à carga interrompem a operação e são comunicados à fiscalização.

Os documentos instrutivos da declaração de trânsito serão disponibilizados no Pucomex. O Conhecimento de Transporte Internacional deve usar o tipo “Conhecimento de Embarque”, e as faturas, o tipo “Fatura”. Anuências específicas seguem a nomenclatura definida no ato, enquanto os demais documentos devem permitir identificação inequívoca pela fiscalização. A portaria também trata da vinculação de cargas identificadas por DSIC e não concede trânsito para cargas parciais, exceto quando plenamente justificadas e previamente autorizadas pela fiscalização aduaneira.

O fluxo expresso depende cumulativamente de transportador rodoviário e recinto de destino certificados como OEA, DTA de entrada comum, carga seca, amparo por MAWB, unitização em pallets PMC e chegada integral do MAWB em uma única viagem. A desconsolidação física e a desunitização no SJK são vedadas. Entre os registros e prazos previstos estão a declaração da DTA pelo transportador em até seis horas após a conclusão da recepção e a perda do fluxo expresso para cargas não carregadas no veículo, por omissão do transportador, em até 12 horas da recepção, com movimentação para áreas segregadas do Terminal de Importação.

O que observar na sua operação

Quais controles distinguem o escaneamento e a lacração? Em que condições o fluxo expresso se aplica? Como se relacionam os prazos de seis e 12 horas?

Ler a publicação completa em Imprensa Nacional ↗
Como interpretar esta notícia

A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.