MDIC define ações elegíveis para emendas parlamentares de 2027
Portaria GM/MDIC nº 287, datada de 1º de outubro de 2026 e publicada no DOU em 2 de outubro, estabelece ações, projetos, equipamentos e critérios para a execução de emendas parlamentares no MDIC e entidades vinculadas no exercício orçamentário de 2027.
Edição ClassifAi · 15/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.
A Portaria GM/MDIC nº 287, de 1º de outubro de 2026, disciplina a execução, no orçamento de 2027, de emendas individuais, de bancada estadual e de comissão sob gestão do MDIC e de entidades vinculadas. O ato entra em vigor na data de sua publicação, que foi 2 de outubro de 2026; a data de publicação não comprova assinatura nem se confunde com a data indicada no título do ato.
As ações elegíveis estão vinculadas ao Programa 2801 — Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional e são relacionadas no Anexo I. A portaria exige aderência ao projeto ou à ação correspondente, atendimento ao público-alvo do programa, alinhamento à política industrial quando cabível, compatibilidade com a finalidade e o beneficiário cadastrados na Lei Orçamentária de 2027, além da observância da legislação específica. A pertinência de cada indicação será examinada pela unidade responsável pela política pública, e eventual incompatibilidade caracteriza impedimento de ordem técnica.
Entre as ações e projetos previstos estão iniciativas de desenvolvimento industrial, comércio e serviços, economia verde, competitividade e melhoria regulatória, além de projetos vinculados à área de atuação da Suframa e ações de metrologia e qualidade. Para a ação 210L, os beneficiários devem estar na área de atuação da Suframa; obras ou serviços de engenharia nessa ação estão sujeitos às diretrizes específicas, à contrapartida prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, à comprovação da titularidade da área e à apresentação de projeto de engenharia aprovado e licenças ambientais pertinentes, admitida a apresentação no prazo de cláusula suspensiva.
A execução das emendas deve observar a Lei Complementar nº 210 de 2024 e a Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2 de 2026. Nas transferências especiais, os cronogramas e orientações são divulgados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e o plano de trabalho enviado no Transferegov.br pode ser aprovado, encaminhado para complementação ou diligência, ou rejeitado após análise fundamentada. O Anexo II relaciona equipamentos que podem ser destinados por emendas individuais, exceto transferências especiais, de bancada e de comissão, conforme os critérios e especificações aplicáveis.
O que observar na sua operação
Qual é o alcance das ações elegíveis e dos beneficiários previstos para 2027? Quais condições específicas incidem sobre emendas destinadas à ação 210L e sobre transferências especiais?
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A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.
