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Portaria define requisitos para importar sementes de mamona

Imprensa Nacional

A Portaria SDA/MAPA nº 1.696, datada de 1º de outubro de 2026 e publicada em 2 de outubro, estabelece exigências fitossanitárias para sementes de mamona produzidas em qualquer origem, com inspeção na entrada e possibilidade de devolução ou destruição do envio.

Edição ClassifAi · 15/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.

A Portaria SDA/MAPA nº 1.696, datada de 1º de outubro de 2026, estabelece requisitos fitossanitários para a importação de sementes de mamona (Ricinus communis), Categoria 4, produzidas em qualquer origem. O ato entra em vigor na data de sua publicação, registrada no DOU em 2 de outubro de 2026, e revoga a Portaria SDA/MAPA nº 38/1999 e a Instrução Normativa SDA/MAPA nº 18/2012.

Cada envio deve estar acompanhado de Certificado Fitossanitário emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária do país de origem. O documento deve conter declaração de ausência de Curvularia australiensis, Diaporthe eres e Tomato leaf curl New Delhi virus, conforme análise oficial, ou, de acordo com o status dessas pragas no país, declaração de que são ausentes ou não estão presentes. As declarações alternativas dependem de comunicação prévia e aprovação da ONPF do Brasil; mudanças no status das pragas também devem ser comunicadas.

O envio deve estar livre de sementes de plantas infestantes e parasitas quarentenárias para o Brasil. Na entrada, fica sujeito à inspeção fitossanitária e à coleta de amostras para análise em laboratório oficial ou credenciado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. Os custos de remessa e análise das amostras cabem ao interessado, e a fiscalização pode mantê-lo como depositário do restante do envio até a conclusão do processo.

A interceptação de praga quarentenária ou com potencial quarentenário pode resultar na destruição ou devolução do envio, com notificação à ONPF do país de origem. Nessa hipótese, a ONPF do Brasil pode suspender as importações até a revisão da Análise de Risco de Pragas correspondente. O descumprimento das exigências impede a internalização do envio.

O que observar na sua operação

Quais declarações fitossanitárias podem constar do certificado para cada país de origem? Em que situações a fiscalização pode manter o envio sob depósito? Quais consequências estão previstas para a interceptação de pragas?

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Como interpretar esta notícia

A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.