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Ato libera restrição ao tratamento de isenção tributária para transferência de veículo

Imprensa Nacional

O Ato Declaratório Executivo nº 193, datado de 1º de outubro de 2026, libera, por decurso de prazo, a restrição ao tratamento de isenção de tributos para a transferência de um veículo do Consulado-Geral da Alemanha no Rio de Janeiro.

Edição ClassifAi · 15/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.

O Ato Declaratório Executivo nº 193 libera, em razão da depreciação por decurso de prazo, a restrição ao tratamento de isenção de tributos destinado à transferência, sem promitente comprador, de um veículo pertencente ao Consulado-Geral da República Federal da Alemanha no Rio de Janeiro. O ato é datado de 1º de outubro de 2026 e foi publicado no Diário Oficial da União em 2 de outubro de 2026; a fonte não declara que essas datas correspondam à assinatura ou à vigência.

O veículo é um I/VW Touareg V6, tipo automóvel e espécie misto camioneta, fabricado e modelado em 2014, de cor prata e movido a gasolina. A identificação inclui o chassi WVGVE87P3ED029111, o motor CGR036152V, a placa LRJ5460 e o Renavam 01018191558. A importação ocorreu pela DI nº 14/0853820-4, desembaraçada em 15 de maio de 2014 na Alfândega do Porto de Paranaguá/PR.

Perante o Departamento de Trânsito, o ato somente produzirá efeitos quando acompanhado de cópia de sua publicação no Diário Oficial da União. O texto não informa prazo adicional nem apresenta declaração específica de vigência.

O que observar na sua operação

Qual tratamento tributário e qual transferência são alcançados pelo ato? Qual veículo pertence ao Consulado-Geral da Alemanha? Que condição foi prevista para efeitos perante o Departamento de Trânsito?

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Como interpretar esta notícia

A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.