ClassifAi — Precisão que gera confiança.
← Notícias

Secex define uso de cotas do acordo Mercosul–EFTA

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

Portaria estabelece, para 2026, os critérios de alocação de cotas de importação e o procedimento no Siscomex para produtos originários da EFTA.

Edição ClassifAi · 15/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.

A Secretaria de Comércio Exterior publicou no DOU, em 1º de outubro, uma portaria que organiza a distribuição das cotas de importação previstas no acordo entre o Mercosul e a EFTA, formada por Suíça, Noruega, Islândia e Liechtenstein. A regra regulamenta o Decreto nº 13.126, de 23 de setembro de 2026, e se aplica à utilização das cotas pelo Brasil durante 2026. A notícia foi registrada pela fonte em 2 de outubro; essa data corresponde à publicação da notícia, não à assinatura do ato nem à sua vigência.

O mecanismo alcança vinhos, queijos, fórmulas infantis e chocolates. Dentro dos volumes definidos no acordo, as importações podem receber as preferências tarifárias negociadas; depois do esgotamento da cota, as operações seguintes ficam sujeitas às tarifas extracota. O pedido passa pelo Portal Único Siscomex, e a licença emitida pela Secex deve ser associada à Duimp no prazo de 60 dias, observados, quando aplicáveis, os limites por operador previstos na norma.

A aplicação do acordo não começou simultaneamente para todos os países. As trocas entre Brasil e Islândia passaram a ser abrangidas em 1º de outubro, enquanto a relação com a Noruega está prevista para começar em novembro. Suíça e Liechtenstein ainda não concluíram as etapas nacionais necessárias. A regulamentação divulgada trata, neste momento, apenas das cotas de importação; os critérios para as cotas norueguesas destinadas a exportações do Mercosul serão definidos posteriormente, e a Islândia não criou cota bilateral para o bloco.

As cotas constituem apenas uma parte dos compromissos comerciais do acordo, que também prevê abertura mais ampla dos mercados da EFTA. No Brasil, a fonte informa que cerca de 97% do comércio com o bloco será liberalizado em livre comércio e que aproximadamente 1,2% terá redução tarifária parcial, inclusive por cotas e preferências fixas. Para mercadorias não submetidas a cotas, a preferência depende do atendimento às regras de origem e aos demais requisitos aplicáveis.

O que observar na sua operação

Quais países já têm trocas abrangidas pelo acordo? Em que momento surgem as tarifas extracota? Quais requisitos permanecem para produtos sem cota?

Ler a publicação completa em Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços ↗
Como interpretar esta notícia

A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.