REDEX de São Vicente recebe enquadramento fiscal permanente
Ato datado de 24 de setembro de 2026 reconhece, de forma precária, a fiscalização permanente do recinto administrado pela BCS Terminal de Container e define seu código no Siscomex.
Edição ClassifAi · 14/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.
O Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 61, datado de 24 de setembro de 2026, teve publicação no Diário Oficial da União verificada em 5 de outubro de 2026. Conforme o próprio ato, sua vigência começou na data de publicação; esse registro não informa assinatura na data indicada no título.
A medida alcança o REDEX mantido pela BCS Terminal de Container Ltda., em São Vicente (SP). O recinto possui 19.889,69 m² e está identificado no ato pelo CNPJ 55.508.069/0002-01 e pelas coordenadas geográficas nele registradas. O reconhecimento tem caráter precário.
O recinto recebeu o código 8.93.57.05 para operações no Siscomex e permanece sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, responsável por estabelecer as rotinas operacionais relacionadas ao controle fiscal.
O ato prevê uma avaliação 180 dias após a publicação do ato de habilitação do REDEX, vinculada aos parâmetros de movimentação mínima. Caso esses parâmetros não sejam cumpridos, poderá ser apresentada proposta de revogação do ADE; o texto não estabelece revogação automática.
O que observar na sua operação
Quando se completa o período de 180 dias previsto no ato? Quais parâmetros de movimentação mínima serão avaliados? Qual é a jurisdição aduaneira do recinto?
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A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.
