ClassifAi — Precisão que gera confiança.
← Notícias

DOU reúne soluções sobre Ex-tarifário, lucro presumido e retenções

Imprensa Nacional

Publicação de 5 de outubro reproduz soluções de consulta datadas de 16, 29 e 30 de setembro de 2026, com entendimentos sobre benefício tarifário, percentuais no lucro presumido, IRRF e eficácia parcial de consultas tributárias.

Edição ClassifAi · 14/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.

A edição publicada no Diário Oficial da União em 5 de outubro de 2026 reúne as Soluções de Consulta nº 10.009, de 16 de setembro, nº 10.010 e nº 10.011, de 29 de setembro, e nº 10.012, de 30 de setembro. A data de publicação é distinta das datas indicadas nos atos e, no material fornecido, não há declaração específica de vigência.

Na Solução de Consulta nº 10.009, a Receita trata do enquadramento de mercadorias em destaque de Ex-tarifário com redução do Imposto sobre a Importação. O benefício é associado à interpretação restritiva e literal do ato concessivo, com aproveitamento condicionado à correspondência integral entre as características da mercadoria importada e as especificações do destaque aplicável. A solução está vinculada às Soluções de Consulta Cosit nº 150 e nº 174, ambas de 2023.

As Soluções de Consulta nº 10.010 e nº 10.011 abordam o lucro presumido para serviços de saúde, inclusive serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia. Para IRPJ, a fonte indica percentual de presunção de 8%, e, para CSLL, de 12%, desde que a prestadora seja sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa; consultas médicas simples permanecem associadas ao percentual de 32%, mesmo quando realizadas em hospitais. Também é indicado acréscimo de 10% nos percentuais sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões: no IRPJ, a partir de 1º de janeiro de 2026, e na CSLL, a partir de 1º de abril de 2026.

A Solução de Consulta nº 10.012 afirma a incidência de IRRF sobre pagamentos feitos por Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços. Quando o serviço se enquadrar simultaneamente nas hipóteses dos artigos 64 da Lei nº 9.430/1996 e 714 do RIR/2018, prevalece a incidência relacionada ao artigo 64; para serviços em geral, a alíquota indicada para a retenção é de 4,8%.

No mesmo conjunto, a solução sobre IRPJ e CSLL registra que consultas médicas simples não recebem os percentuais reduzidos destinados aos serviços descritos sob os requisitos apresentados. A publicação também informa que a consulta tributária não produz efeitos na parte que tratar de matéria alheia à interpretação de dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado.

O que observar na sua operação

Quais requisitos delimitam os percentuais reduzidos para serviços de saúde? Como a solução distingue consultas médicas de serviços hospitalares? Em quais pagamentos a fonte indica retenção de IRRF de 4,8%?

Ler a publicação completa em Imprensa Nacional ↗
Como interpretar esta notícia

A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.