Receita aprova 563.076 selos para uísques destinados à selagem no exterior
Ato Declaratório Executivo datado de 1º de outubro de 2026 autoriza o fornecimento de selos de controle à Comexport Trading para produtos de uísque a serem selados no exterior. A publicação ocorreu em 5 de outubro, data em que o ato também entrou em vigor.
Edição ClassifAi · 14/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.
O Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 101, datado de 1º de outubro de 2026, aprova o fornecimento de selos de controle do tipo uísque para selagem no exterior. Conforme o metadado do Diário Oficial da União, a publicação ocorreu em 5 de outubro de 2026; o próprio ato estabelece sua vigência a partir da publicação.
A autorização alcança 563.076 selos de controle, na cor amarela, destinados à Comexport Trading Comércio Exterior Ltda., inscrita como importadora em Varginha (MG). Os selos correspondem aos produtos relacionados no ato, incluindo as marcas Ballantines Finest, Chivas 18, Chivas 12YO e Glenlivet 12YO, em diferentes apresentações de uísque e com graduação alcoólica de 40%.
A publicação prevê que a empresa cumpra as obrigações da Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013, incluindo o pagamento e a retirada dos selos na unidade da Receita Federal de seu domicílio fiscal no prazo de 15 dias contado da publicação. O descumprimento pode tornar sem efeito a autorização para a importação. Também foi fixado prazo de 180 dias, contado do fornecimento dos selos, para o registro da declaração de importação.
O que observar na sua operação
Qual é a diferença entre a data do ato, a publicação e o início da vigência? Em que momento começa a contagem dos prazos de 15 e 180 dias?
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A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.
