ClassifAi — Precisão que gera confiança.
← Notícias

GECEX indefere reconsideração sobre direitos antidumping aplicados ao aço GNO

Imprensa Nacional

A Resolução GECEX nº 964, datada de 2 de outubro de 2026, indeferiu o pedido de reconsideração da Aperam contra a Resolução GECEX nº 857/2026 e manteve integralmente seus termos. O ato foi publicado em 5 de outubro de 2026 e prevê vigência na data da publicação.

Edição ClassifAi · 13/10/2026 · Síntese produzida com apoio de IA e conferência automatizada da fonte.

A decisão encerra a análise do recurso administrativo apresentado pela Aperam Inox América do Sul contra a modulação, por razões de interesse público, dos direitos antidumping incidentes sobre importações brasileiras de aço ao silício de grão não orientado (aço GNO), classificadas nos subitens 7225.19.00 e 7226.19.00 da NCM e originárias da Alemanha, China, Coreia do Sul e Taipé Chinês. O pedido buscava, entre outros pontos, a aplicação dos valores recomendados pelo DECOM ou, alternativamente, de direitos intermediários.

Na análise, a autoridade concluiu que a ausência inicial do Despacho da Secretaria de Comércio Exterior na publicação da Resolução GECEX nº 857/2026 configurou falha formal de publicidade, e não inexistência de motivação. Segundo o ato, o despacho já integrava o processo decisório e a republicação de 8 de maio de 2026 corrigiu a omissão sem modificar os direitos, o cenário escolhido ou o resultado da deliberação.

A resolução também rejeitou os argumentos sobre a utilização de dados de 2019 relativos à participação do aço GNO nos custos da Nidec/Embraco e da WEG, considerando que essas informações serviram à avaliação dos efeitos econômicos sobre a cadeia a jusante, mas não determinaram diretamente os valores do cenário (ii). A decisão registrou ainda que não havia obrigação de repetir verificações in loco e que a metodologia adotada poderia utilizar o custo de fabricação da Aperam como referência, sem fórmula matemática predeterminada para a modulação.

A fonte distingue a regra ordinária do menor direito da possibilidade de modulação por interesse público prevista no Decreto nº 8.058/2013. Por essa leitura, a adoção de montantes inferiores aos apurados segundo a regra do menor direito não caracterizaria, isoladamente, violação normativa quando a decisão estiver amparada no regime de interesse público. A resolução é datada de 2 de outubro de 2026, foi publicada em 5 de outubro de 2026 e determina vigência na data da publicação.

O que observar na sua operação

A republicação da Resolução GECEX nº 857 alterou algum valor ou cenário de modulação? Qual é a diferença entre a data de 2 de outubro e a publicação em 5 de outubro de 2026? O indeferimento alcança quais origens e subitens da NCM mencionados no ato?

Ler a publicação completa em Imprensa Nacional ↗
Como interpretar esta notícia

A publicação informa o contexto e as orientações da fonte. Confira no documento original quem está abrangido, as condições e a data de início. Propostas, debates e estimativas não significam, por si só, uma regra em vigor para sua operação.